7.3 POLÍTICA DE GARANTIA DE CERTIFICADO DIGITAL SMIME
Política de Garantia com o intuito de esclarecer os direitos e obrigações com relação aos certificados E-mail Seguro S/MIME comercializados pela ACTIVEWEB.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME possui raiz internacional.

1.2 O Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME possibilita assinatura digital e criptografia de mensagens e anexos.

1.3 A emissão do Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME está condicionada ao pagamento e à entrega de todas as informações e documentos necessários para a sua validação/emissão.

1.4 O Certificado E-mail Seguro S/MIME pode ser emitido para uma pessoa ou para um departamento de uma empresa.

1.5 Para criptografar a mensagem de e-mail ambos os lados, remetente e destinatário, devem possuir o Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME.


2. VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL E-MAIL SEGURO S/MIME

2.1 Para a emissão do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME, o solicitante deverá enviar todas as informações solicitadas e cumprir todos os pré requisitos necessários.

2.2 A partir da data de confirmação do pagamento, o cliente terá o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos para disponibilizar todas as informações e documentações necessárias para a validação/emissão do seu certificado Digital E-mail Seguro S/MIME. Excedido o prazo indicado, haverá a perda do direito de validação/emissão e de devolução integral do valor pago.

2.3 O procedimento de validação/emissão consiste na checagem de todas as informações enviadas no pedido, ocasião em que o cliente poderá receber uma chamada telefônica de verificação por meio do número de telefone informado, desde que este número de telefone esteja divulgado em um diretório público aceito pela certificadora.Também serão enviados ao solicitante vários emails para confirmar as informações constantes no pedido.

2.4 Após a conclusão de todo o procedimento de validação/emissão, o cliente receberá automaticamente no e-mail cadastrado o link para poder baixar e gerar o certificado Digital E-mail Seguro S/MIME. O solicitante deve garantir que seu servidor de e-mail não possui nenhum bloqueio para recebimento de mensagens, manter os seus dados atualizados e demais condições necessárias para que a certificadora possa cumprir todas as etapas de validação/emissão do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME.

2.5 O procedimento de validação/emissão do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME será somente iniciado após a confirmação do pagamento, desde que não haja nenhuma restrição aos pré requisitos necessários para o processo de validação/emissão.

2.6 Em caso de pendência no processo de validação/emissão, a liberação do Digital E-mail Seguro S/MIME estará condicionada a disponibilidade do cliente em atender e sanar dúvidas sobre eventuais pendências e assim dar continuidade ao processo de validação/emissão do mesmo.

2.7 Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME somente poderá ser compatível com aplicações e plataformas que suportem certificados digitais de E-mail Seguro S/MIME.

2.8 O procedimento de emissão do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME não deve ser confundido com procedimento de instalação do mesmo.

2.9 Fica expressamente definido que se por qualquer motivo a instalação do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME for feita tardiamente, terá ele o CONTRATANTE direito a usufruir do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME somente pelo prazo remanescente até completar o prazo adquirido no ato da sua emissão, sem direito a reembolso.

2.10 A instalação e utilização ocorre por conta exclusiva do CONTRATANTE, sendo que decorrido o prazo adquirido no ato da sua emissão, perderá ele o CONTRATANTE direito sobre o referido certificado Digital E-mail Seguro S/MIME, não podendo pleitear a restituição dos valores pagos pela suposta não utilização do referido certificado Digital E-mail Seguro S/MIME que estava emitido e à disposição da CONTRATANTE para ser utilizado.


3. GARANTIA

3.1 A ACTIVEWEB oferece garantia ao certificados Digital E-mail Seguro S/MIME que comercializa contra vícios ou defeitos de emissão.


4. PRAZO DE GARANTIA

4.1 Garantia de 90 (noventa) dias.

4.2 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME para que a ACTIVEWEB avalie a emissão de um novo certificado Digital E-mail Seguro S/MIME ou a troca por outro equivalente.

4.3 O solicitante deverá apresentar reclamação formal sobre o funcionamento do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME à ACTIVEWEB a qual emitirá novo certificado digital Digital E-mail Seguro S/MIME contendo as mesmas informações, sem custo adicional, caso seja constatado problema na emissão do mesmo.


5. PROCEDIMENTO DE REEMISSÃO

5.1 Durante o período de vigência do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME o solicitante poderá requerer a reemissão do mesmo. A reemissão do certificado Digital E-mail Seguro S/MIME deverá ser realizada com os mesmos dados emitidos inicialmente, e com o prazo de validade proporcional ao período residual contratado, contado da primeira emissão.


6. A GARANTIA NÃO COBRE:

6.1 Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME que não fora adquirido na ACTIVEWEB. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida na época.

6.2 Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME com divergência nas informações, bloqueados ou inutilizados por defeito detectado no servidor do cliente.

6.3 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.

6.4 Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME inutilizado por força maior, uso indevido, mau uso, negligência, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.

6.5 Certificado Digital E-mail Seguro S/MIME modificado ou alterado para o surgimento de defeito ou dano.

6.6 Falhas no funcionamento do equipamento em que foi instalado decorrentes de problemas do mesmo;

6.7 Perda ou inutilização de certificado Digital E-mail Seguro S/MIME na hipótese do servidor ou software ser formatado, danificado ou substituído.

6.8 Problemas decorrentes de manipulação de informações armazenadas no servidor onde o certificado Digital E-mail Seguro S/MIME está instalado e ou será utilizado.

6.9 Problemas decorrentes da manipulação incorreta onde o certificado Digital E-mail Seguro S/MIME está instalado .

6.10 Perda, uso indevido, mau uso, ou inutilização do E-mail Seguro S/MIME.


7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, mediante a revogação do respectivo certificado Digital E-mail Seguro S/MIME.

7.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a ACTIVEWEB verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

7.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a ACTIVEWEB ter recebido a solicitação formal do cliente e os dados bancários para a devolução. A ACTIVEWEB não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a ACTIVEWEB para a correção dos seus dados.

7.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela ACTIVEWEB à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.


Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.