7.1 POLÍTICA DE GARANTIA DE CERTIFICADO DIGITAL SSL/TLS
Política de Garantia com o intuito de esclarecer os direitos e obrigações com relação aos certificados SSL/TLS comercializados pela ACTIVEWEB.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O certificado SSL/TLS é válido especificamente para o common name (nome de domínio) informado no pedido por exemplo www.meusite.com.br.

1.2 O domínio do certificado SSL/TLS deverá estar registrado, ativo e válido na Internet, em nome do solicitante e todas as informações de solicitação do certificado SSL/TLS deverão estar em conformidade com os órgãos de registro de propriedade deste domínio.

1.3 A emissão do certificado SSL/TLS está condicionada ao pagamento e à entrega de todas as informações e documentos necessários para sua validação/emissão.


2. VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL SSL/TLS

2.1 Para a emissão do certificado SSL/TLS, o solicitante deverá gerar a chave CSR "Certificate Signing Request", um arquivo texto criado no servidor web que armazenará o certificado SSL/TLS.

2.2 A partir da data de confirmação do pagamento, o cliente terá o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos para disponibilizar todas as informações e documentações necessárias para a validação/emissão do seu certificado SSL/TLS. Excedido o prazo indicado, haverá a perda do direito de validação/emissão e de devolução integral do valor pago.

2.3 O procedimento de validação/emissão consiste na checagem de todas as informações enviadas no pedido, ocasião em que o cliente receberá uma chamada telefônica de verificação por meio do número de telefone informado, desde que este número de telefone esteja divulgado em um diretório público aceito pela certificadora.Também serão enviados ao solicitante vários emails para confirmar as informações do pedido.

2.4 Após a conclusão do procedimento de validação/emissão, o cliente receberá automaticamente no e-mail de cadastrado o seu certificado SSL/TLS devidamente emitido. O solicitante deve garantir que seu servidor de e-mail não possui nenhum bloqueio para recebimento de mensagens e de manter os seus dados atualizados e todas as demais condições necessárias para que a certificadora possa cumprir todas as etapas de validação/emissão do certificado SSL/TLS.

2.5 O procedimento de validação/emissão do certificado digital SSL/TLS será somente iniciado após a confirmação do pagamento, desde que não haja nenhuma restrição aos pré requisitos necessários para o processo de validação/emissão ou geração da chave CSR.

2.6 Em caso de pendência no processo de validação/emissão, a liberação do certificado SSL/TLS estará condicionada a disponibilidade do cliente em atender e sanar dúvidas sobre eventuais pendências e assim dar continuidade ao processo de validação/emissão.

2.7 Para garantir a segurança e permanecer de acordo com as normas do CA/Browser Forum todos os certificados digitais SSL/TLS adquiridos com período superior a 12 meses, ou seja, entenda-se 24 meses, 36 meses, 48 meses ou 60 meses será necessário reemitir o mesmo após 12 meses (sem custo adicional) na modalidade de assinatura de serviço. O certificado digital SSL/TLS será inicialmente emitido com validade de 12 meses e antes do vencimento o mesmo será reemitido para prorrogar a sua validade até atingir o período adquirido no ato da compra. Para cumprir com as regras do CA/Browser Forum, será necessário validar novamente a emissão do certificado digital SSL/TLS para que o CONTRATANTE possa recebê-lo atualizado e com uma nova validade.

2.8 O procedimento de emissão do certificado digital SSL/TLS não deve ser confundido com procedimento de instalação do mesmo. Fica expressamente definido que se por qualquer motivo a instalação do certificado for feita tardiamente, terá ele o CONTRATANTE direito a usufruir do certificado somente pelo prazo remanescente até completar o prazo adquirido no ato da sua emissão, sem direito a reembolso. A instalação ocorre por conta exclusiva do CONTRATANTE, sendo que decorrido o prazo adquirido no ato da sua emissão, perderá ele o CONTRATANTE direito sobre o referido certificado, não podendo pleitear a restituição dos valores pagos pela suposta não utilização do referido certificado que estava emitido e à disposição da CONTRATANTE para ser instalado e utilizado.


3. GARANTIA

3.1 A ACTIVEWEB oferece garantia a todos os certificados SSL/TLS que comercializa contra vícios ou defeitos de emissão.


4. PRAZO DE GARANTIA

4.1 Garantia de 90 (noventa) dias.

4.2 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do certificado digital SSL/TLS para que a ACTIVEWEB avalie a emissão de um novo certificado digital SSL/TLS ou a troca por outro equivalente.

4.3 O solicitante deverá apresentar reclamação formal sobre o funcionamento do certificado digital SSL/TLS à ACTIVEWEB a qual emitirá novo certificado digital SSL/TLS para o mesmo dominio, sem custo adicional, caso seja constatado problema na emissão do mesmo.


5. PROCEDIMENTO DE REEMISSÃO

5.1 Durante o período de vigência do certificado digital SSL/TLS o solicitante poderá requerer a reemissão do mesmo. A reemissão do certificado digital SSL/TLS deverá ser realizada com os mesmos dados emitidos inicialmente, e com o prazo de validade proporcional ao período residual contratado, contado da primeira emissão.


6. A GARANTIA NÃO COBRE:

6.1 Certificados Digitais SSL/TLS que não foram adquiridos na ACTIVEWEB. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida na época.

6.2 Certificados Digitais SSL/TLS com divergência no nome de domínio, bloqueados ou inutilizados por defeito detectado no servidor do cliente.

6.3 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.

6.4 Certificados SSL/TLS inutilizados por força maior, uso indevido, mau uso, negligência, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.

6.5 Certificados SSL/TLS modificados ou alterados para o surgimento de defeito ou dano.

6.6 Falhas no funcionamento do equipamento em que foi instalado decorrentes de problemas do mesmo;

6.7 Perda ou inutilização de certificado digital SSL/TLS na hipótese do servidor ser formatado, danificado ou substituído.

6.8 Problemas decorrentes de manipulação de informações armazenadas no servidor onde o certificado digital SSL/TLS está instalado.


7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias, mediante a revogação do respectivo certificado SSL/TLS.

7.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a ACTIVEWEB verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

7.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a ACTIVEWEB ter recebido a solicitação formal do cliente e os dados bancários para a devolução. A ACTIVEWEB não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a ACTIVEWEB para a correção dos seus dados.

7.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela ACTIVEWEB à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.


Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.