7.2 POLÍTICA DE GARANTIA DE CERTIFICADO DIGITAL CODE SIGNING
Política de Garantia com o intuito de esclarecer os direitos e obrigações com relação aos certificados CODE SIGNING comercializados pela ACTIVEWEB.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O Certificado Digital Code Signing possui raiz internacional.

1.2 O Certificado Digital Code Signing possibilita assinar digitalmente softwares.

1.3 A emissão do Certificado Digital Code Signing está condicionada ao pagamento e à entrega de todas as informações e documentos necessários para a sua validação/emissão.


2. VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL CODE SIGNING

2.1 Para a emissão do certificado Digital Code Signing, o solicitante deverá enviar todas as informações solicitadas e cumprir todos os pré requisitos necessários.

2.2 A partir da data de confirmação do pagamento, o cliente terá o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos para disponibilizar todas as informações e documentações necessárias para a validação/emissão do seu certificado Digital Code Signing. Excedido o prazo indicado, haverá a perda do direito de validação/emissão e devolução integral do valor pago.

2.3 O procedimento de validação/emissão consiste na checagem de todas as informações enviadas no pedido, ocasião em que o cliente receberá uma chamada telefônica de verificação por meio do número de telefone informado, desde que este número de telefone esteja divulgado em um diretório público aceito pela certificadora.Também serão enviados ao solicitante vários emails para confirmar as informações constantes no pedido.

2.4 Após a conclusão de todo o procedimento de validação/emissão, o cliente receberá automaticamente no e-mail cadastrado o link para poder baixar e gerar o certificado Digital Code Signing. O solicitante deve garantir que seu servidor de e-mail não possui nenhum bloqueio para recebimento de mensagens, manter os seus dados atualizados e demais condições necessárias para que a certificadora possa cumprir todas as etapas de validação/emissão do certificado Digital Code Signing.

2.5 O procedimento de validação/emissão do certificado Digital Code Signing será somente iniciado após a confirmação do pagamento, desde que não haja nenhuma restrição aos pré requisitos necessários para o processo de validação/emissão.

2.6 Em caso de pendência no processo de validação/emissão, a liberação do Digital Code Signing estará condicionada a disponibilidade do cliente em atender e sanar dúvidas sobre eventuais pendências e assim dar continuidade ao processo de validação/emissão do mesmo.

2.7 Certificado Digital Code Signing EV somente poderá ser armazenado em mídia criptográfica (Token USB) compatível com aplicações e plataformas que suportem certificados digitais de assinatura de código.

2.8 O procedimento de emissão do certificado Digital Code Signing não deve ser confundido com procedimento de instalação do mesmo.

2.9 Fica expressamente definido que se por qualquer motivo a instalação do certificado Digital Code Signing for feita tardiamente, terá ele o CONTRATANTE direito a usufruir do certificado Digital Code Signing somente pelo prazo remanescente até completar o prazo adquirido no ato da sua emissão, sem direito a reembolso.

2.10 A instalação e utilização ocorre por conta exclusiva do CONTRATANTE, sendo que decorrido o prazo adquirido no ato da sua emissão, perderá ele o CONTRATANTE direito sobre o referido certificado Digital Code Signing , não podendo pleitear a restituição dos valores pagos pela suposta não utilização do referido certificado Digital Code Signing que estava emitido e à disposição da CONTRATANTE para ser utilizado.


3. GARANTIA

3.1 A ACTIVEWEB oferece garantia ao certificados Digital Code Signing que comercializa contra vícios ou defeitos de emissão.


4. PRAZO DE GARANTIA

4.1 Garantia de 90 (noventa) dias.

4.2 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do certificado Digital Code Signing para que a ACTIVEWEB avalie a emissão de um novo certificado Digital Code Signing ou a troca por outro equivalente.

4.3 O solicitante deverá apresentar reclamação formal sobre o funcionamento do certificado Digital Code Signing à ACTIVEWEB a qual emitirá novo certificado digital Digital Code Signing contendo as mesmas informações, sem custo adicional, caso seja constatado problema na emissão do mesmo.


5. PROCEDIMENTO DE REEMISSÃO

5.1 Durante o período de vigência do certificado Digital Code Signing o solicitante poderá requerer a reemissão do mesmo. A reemissão do certificado Digital Code Signing deverá ser realizada com os mesmos dados emitidos inicialmente, e com o prazo de validade proporcional ao período residual contratado, contado da primeira emissão.


6. A GARANTIA NÃO COBRE:

6.1 Certificado Digital Code Signing que não fora adquirido na ACTIVEWEB. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida na época.

6.2 Certificado Digital Code Signing com divergência nas informações, bloqueados ou inutilizados por defeito detectado no servidor do cliente.

6.3 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.

6.4 Certificado Digital Code Signing inutilizado por força maior, uso indevido, mau uso, negligência, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.

6.5 Certificado Digital Code Signing modificado ou alterado para o surgimento de defeito ou dano.

6.6 Falhas no funcionamento do equipamento em que foi instalado decorrentes de problemas do mesmo;

6.7 Perda ou inutilização de certificado Digital Code Signing na hipótese do servidor ou mídia criptográfica (Token USB) ser formatado, danificado ou substituído.

6.8 Problemas decorrentes de manipulação de informações armazenadas no servidor onde o certificado Digital Code Signing está instalado e ou será utilizado.

6.9 Problemas decorrentes da manipulação incorreta da mídia criptográfica (Token USB) onde o certificado Digital Code Signing EV está instalado .

6.10 Perda, uso indevido, mau uso, ou inutilização da mídia criptográfica (Token USB).


7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, mediante a revogação do respectivo certificado Digital Code Signing.

7.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a ACTIVEWEB verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

7.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a ACTIVEWEB ter recebido a solicitação formal do cliente e os dados bancários para a devolução. A ACTIVEWEB não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a ACTIVEWEB para a correção dos seus dados.

7.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela ACTIVEWEB à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.


Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.