Política de Garantia com o intuito de esclarecer os direitos e obrigações com relação a hospedagem de sites e e-mails comercializados pela ACTIVEWEB.

1. CONDIÇÕES GERAIS


1.2 A cada envio para até 100 destinatários, o sistema suspende o envio via porta SMTP por 5 minutos.

1.3 Excedido o envio para além de 1000 destinatários, o sistema suspende o envio via porta SMTP por 24 horas.

1.4 Limite de 10 MB de anexo por mensagem enviada.

1.5 Pelo Webmail o limite de envio por mensagem são de 30 destinatários.

2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1 Pagar pontualmente o valor devido pela utilização dos serviços contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente ao plano contratado.

2.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo troca de e-mail de contato, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados.

2.3 Não armazenar e nem veicular por meio das caixas postais disponibilizadas material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação atualmente em vigor.

2.4 Não exercer e nem praticar qualquer ato que resulte no bloqueio do servidor/IP da CONTRATADA por qualquer órgão e/ou organismo ANTISPAM.

2.5 Responder com exclusividade pelo conteúdo das mensagens e arquivos que circularem e/ou forem armazenadas nos servidores da CONTRATADA.

2.6 Registrar e manter registrado o domínio a ser utilizado nos servidores da CONTRATADA perante o órgão de REGISTRO competente, arcando com todas as taxas e valores devidos aos órgãos competentes para o registro.

2.7 Desenvolver ou adquirir, se assim achar necessário, sistema próprio de armazenamento e conservação (BACKUP) de mensagens de e-mails e dos arquivos do site uma vez que não é efetuado backup das mensagens de e-mails e dos arquivos do site e do banco de dados.

2.8 Abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular o pleno funcionamento do servidor web no tocante às suas especificações técnicas.

2.9 Não armazenar no espaço disponibilizado conteúdo que prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor compartilhado.

2.10 Promover por sua conta e risco a migração e/ou transferência de dados/arquivos e mensagens existentes.

2.11 Em caso de cancelamento ou encerramento dos serviços por qualquer motivo, o CONTRATANTE deverá retirar por conta própria todo o seu conteúdo dos servidores da CONTRATADA, sob pena de, em não o fazendo os mesmos serão deletados e apagados do servidor.

2.12 Mensagens de e-mail que existam armazenadas e/ou que transitem pelas caixas postais NÃO SÃO OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, de modo que as mesmas, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de serem perdidas, sem possibilidade de recuperação.


3. GARANTIA

3.1 A ACTIVEWEB oferece garantia aos serviços de e-mails e hospedagem de sites que comercializa contra vícios ou defeitos no servidor.

3.2 A garantia não cobre falhas de conexão à Internet ou LINK/ROTA de acesso do CONTRATANTE.

3.3 A ACTIVEWEB não se responsabiliza por falhas de programação do site do CONTRATANTE, ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada do CONTRATANTE.


4. PRAZO DE GARANTIA

4.1 Garantia de 90 (noventa) dias.

4.2 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data habilitação/inicio dos serviços para que a ACTIVEWEB avalie a reclamação.

4.3 O solicitante deverá apresentar reclamação formal através do Email suporte@activeweb.com.br sobre o funcionamento do serviço caso seja constatado problema no servidor que está utilizando.


5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular o funcionamento do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

5.2 Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de leitura e envio de e-mails, configuração dos serviços e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos e de terceiros.

5.3 Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas ou de e-mail e de softwares de terceiros.

5.4 O suporte poderá ser prestado por telefone, através do e-mail suporte@activeweb.com.br, via chat e sistema de tickets em https://help.activeweb.com.br das 8:30 as 17:30 de segunda a sexta-feira.

5.5 A CONTRATADA não terá obrigação de informar o CONTRATANTE sobre a interrupções do serviço em casos de urgência e manutenção emergencial.

5.6 A responsabilidade da CONTRATADA se limita a enviar a notificação para o e-mail do CONTRATANTE em tempo hábil.


6. NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

6.1 Nesse caso, o SLA terá uma definição técnica de tempo médio de funcionamento entre falhas (MTBF), tempo médio de reparo ou tempo médio de recuperação (MTTR).

6.2 Partindo-se da premissa de que em prestação de serviços de hospedagem compartilhada de sites e e-mails não existe garantia integral de 100% do nível de serviço prestado, denomina-se aceitável o nível de desempenho proposto pela CONTRATADA, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da CONTRATADA em identificar e melhorar a qualidade dos serviços.

6.3 As intervenções emergenciais da CONTRATADA decorrem da necessidade em preservar a segurança do site/servidor para evitar ataques de “hackers” ou de implementar correções de segurança.


7. PENALIDADES E RESCISÃO

7.1 O atraso no pagamento de qualquer quantia devida, acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

7.2 Caso por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os acréscimos não pagos no boleto bancário subsequente.

7.3 O atraso no pagamento de qualquer valor por período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos após o vencimento, autoriza a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da multa prevista para reativar todos serviços.

7.4 As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informada a outra parte por “e-mail”, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo sem qualquer penalidade.

7.5 O reinício da prestação dos serviços, se dará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da confirmação do pagamento dos valores em atraso.

7.6 O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a CONTRATADA a informará aos órgãos de proteção de crédito.

7.7 Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

7.8 O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante no cadastro do CONTRATANTE e aquele informado pela CONTRATADA que é o e-mail suporte@activeweb.com.br.

7.9 Para tudo o que diga respeito a pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto, o único e-mail autorizado da CONTRATADA será o e-mail suporte@activeweb.com.br.

7.10 Permanecendo o pagamento em aberto por um período superior a 30 (trinta) dias corridos sem que o CONTRATANTE tenha efetuado o seu pagamento, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a prestação dos serviços contratados e rescindir o presente contrato, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos correspondentes aos serviços prestados e ainda não quitados, bem como, a apagar e a retirar dos servidores todo o conteúdo do CONTRATANTE, inclusive seus banco de dados e e-mails, operando-se de forma definitiva e irreversível.


8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos após a assinatura do plano.

8.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a ACTIVEWEB verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

8.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a ACTIVEWEB ter recebido a solicitação formal do cliente e os dados bancários para a devolução. A ACTIVEWEB não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a ACTIVEWEB para a correção dos seus dados.

8.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela ACTIVEWEB à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.


Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.